Portaria 4CCR nº 12, de 10 de abril de 2018
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Data
2018-04-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Preparatório eletrônico, com a seguinte resumo: "Auto de Infração nº 510246-D. Suposto crime ambiental. PETROBRAS. Praia de Cacimbas. Desrespeito as normas previstas na Licença de Instalação nº 362/2006. Cotas de enterramento do gasoduto determinadas no EIA".