Portaria SG/MPF nº 314, de 6 de abril de 2018
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Data
2018-04-19
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2018. Seção 1, p. 58.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Fabrício de Almeida Baesso Garcia 2240248688, inscrita no CNPJ sob o nº 27.532.873/0001-00, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 10.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2017 - PRR/5ª Região.