Edital SDHDC/PGR/MPF nº 1, de 28 de maio de 2018
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Data
2018-05-29
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio. 2018. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Trata da Seleção de Artigos sobre a "Jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil: 20 anos (1998-2018)". Dispõe sobre a seleção de artigos para publicação sobre os 20 Anos do reconhecimento da jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Brasil.