Regulamenta o funcionamento e regime de plantão no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e respectivas PRMs, enquanto durarem os efeitos da greve dos caminhoneiros, e dá outras providências.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 30 maio 2018. Caderno Administrativo, p. 36.