Dispõe sobre a gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Paraná e nas Procuradorias da República nos Municípios Paranaenses.
Publicado em:BSMPF-e, Ano XXIII, nº 7, 1ª quinzena abr. 2009. p. 123.