Portaria 6ª CCR nº 29, de 28 de junho de 2018
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Data
2018-07-06
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa: apuração da cobrança de IPTU a territórios quilombolas, regularizados ou não.