Resolução PREPR nº 1, de 28 de junho de 2018
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Data
2018-07-12
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DMPFe, Extrajudicial de 12/07/2018, p. 22.
Resumo
Altera o artigo 2º da Resolução Conjunta n º 01/2012. A indicação de que trata o artigo 1º recairá sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.