Resumo:
Altera a Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal e dá outras providências, e o Anexo I da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012.
