PORTARIA Nº 122, DE 27 DE ABRIL DE 2015
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Data
2015-05-04
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Editor
DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 04/05/2015, Página 23
Resumo
Regulamenta a alimentação dos dados no Sistema Único de Informações, no âmbito do MPF/Pa, especialmente quando a classificação temática envolver crime de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado pela lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, tráfico internacional de pessoa para fim e o tráfico de órgãos humanos.