PORTARIA PRPA Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
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Data
2014-07-21
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Editor
DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/07/2014, Página 61
Resumo
Portaria resolve que os expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta Portaria, preservando a especialização das atuações, onde existentes, e a impessoalidade. Desse modo, A distribuição observará a isonomia na quantidade de movimentação dos autos, atendidas as regras de especialização, se existentes.