Tratados internacionais em matéria penal: em celebração aos 10 anos da Unidade de Cooperação Internacional do MPF
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Data
2017
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
Esta edição traz uma compilação dos Tratados Internacionais em Matéria Penal, organizados em três volumes, sendo o primeiro com Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo
(Mutual Legal Assistance) Bilaterais; o segundo com Tratados Multilaterais no âmbito do
Mercosul, da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e o terceiro volume com Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Bilaterais e Multilaterais, como as convenções da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da CPLP, além de Tratados de Assistência Gratuita.