PORTARIA PR/PA/SE/Nº 89, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
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Data
2015-03-19
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 19/03/2015, Página 26
Resumo
Portaria resolve aplicar à Empresa Adepal Equipamentos e Componentes LTDA. - EPP, caracterizado o descumprimento da Cláusula Segunda e a Cláusula Quarta, item 4.2, do Contrato n° 26/2012, as seguintes penalidades : MULTA, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, combinado com a Cláusula Nona, item 9.1., c, do Contrato n° 26/2012, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em virtude da inexecução parcial do ajuste. Ademais, rescindi Unilateralmente o Contrato nº 26/2012, na forma dos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.