PORTARIA PR/PA/SE/Nº 89, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

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dc.contributor.author Procuradoria da República no Estado do Pará/Castanhal pt_BR
dc.date.accessioned 2018-08-28T18:13:02Z
dc.date.available 2018-08-28T18:13:02Z
dc.date.created 2015-03-17
dc.date.issued 2015-03-19
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/158276
dc.description.abstract Portaria resolve aplicar à Empresa Adepal Equipamentos e Componentes LTDA. - EPP, caracterizado o descumprimento da Cláusula Segunda e a Cláusula Quarta, item 4.2, do Contrato n° 26/2012, as seguintes penalidades : MULTA, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, combinado com a Cláusula Nona, item 9.1., c, do Contrato n° 26/2012, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em virtude da inexecução parcial do ajuste. Ademais, rescindi Unilateralmente o Contrato nº 26/2012, na forma dos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. pt_BR
dc.publisher DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 19/03/2015, Página 26 pt_BR
dc.subject Assuntos::Direito Administrativo::Contratos Administrativos::Rescisão pt_BR
dc.subject Assuntos::Direito Administrativo::Contratos Administrativos::Penalidades pt_BR
dc.title PORTARIA PR/PA/SE/Nº 89, DE 17 DE MARÇO DE 2015. pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 89 pt_BR
dc.contributor.sector Setor::Procuradoria da República no Pará ¿ PRPA::PRPA/SE ¿ Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Pará pt_BR
dc.contributor.signature RAIMUNDO HÉLIO NASCIMENTO FILHO pt_BR


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