PORTARIA PRPA Nº 74, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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Data
2017-03-21
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Editor
DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 21/03/2017, Página 46
Resumo
Portaria resolve aplicar à Empresa R.J. Gonçalves Comércio e Serviços penalidade administrativa de multa com fundamento no art. 86, da Lei n° 8.666/93, em conjunto com a Décima Segunda, item 12.4.1., do Contrato n° 05/2016. E notifica a empresa a respeito dos atos determinados, bem como sua intimação, na forma do § 1º do art. 109, para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I, alínea 'f', da Lei nº 8.666/93