PORTARIA PRPA Nº 71, DE 20 DE MARÇO DE 2017
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Data
2017-03-31
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DOU - SEÇÃO I de 31/03/2017, Página 120
Resumo
Portaria resolve aplicar à Empresa Life Tecnologia e Consultoria LTDA. penalidade administrativa de multa adminsitrativa com fundamento no art. 87, II, da Lei n° 8.666/93, em conjunto com a décima quarta, itens 14.1.2. e 14.4.7, do contrato n° 11/2016 e notifica a empresa a respeito dos atos determinados, bem como sua intimação, na forma do § 1º do art. 109, para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I, alínea 'f', da Lei nº 8.666/93;