Dispõe sobre a gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Paraná e nas Procuradorias da República nos municípios paranaenses.
Publicado em:BSMPF-e, Ano XXI, nº 19, 1ª quinzena out. 2007. p. 64.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRPR - Procuradoria da República no Paraná