Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 411, de 17 de outubro de 2018
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Data
2018-10-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001080/2018-32 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar informação de que a expedição de novas licenças de pescador profissional estaria suspensa desde janeiro de 2015, sob a justificativa de manutenção corretiva no SisRGP, sem qualquer perspectiva de regularização.