Gestão da Atividade Pesqueira à Luz das Atribuições do Ministério Público Federal
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Data
2018
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
Com a publicação do presente Manual de Atuação, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal tem em vista divulgar produto que o Grupo de Trabalho dedicou-se a elaborar, entre os anos de 2011 e 2013, com vistas a subsidiar a atuação dos procuradores da República em matéria pesqueira.