Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Publicado em:DOU, Brasília, DF, 18 de jan. 2019. Seção 2, p. 14.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRPR - Procuradoria da República no Paraná