Portaria PRPR nº 721, de 5 de outubro de 2012
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Data
2012-10-09
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DOU, Brasília, DF, 9 de out. 2012. Seção 2, p. 52.
Resumo
Designa a Procuradora da República Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201.67, nos autos nº 2006.70.16.002971-9, em trâmite no Juízo Substituto da VF e JEF de Toledo/PR.