Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 73, de 23 de fevereiro de 2018
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Data
2018-02-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 71.
Resumo
Instaura Inquérito Civil, cujo objeto é MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). Em tese, a GACEN criada pela n° Lei 11.784/2008 foi expandida para outros cargos do MS e da FUNASA por meio da portaria n° GM n. 484, de 01/04/2014, o que fere o princípio da legalidade.