Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 73, de 23 de fevereiro de 2018

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dc.contributor.author PRDF - Procuradoria da República no Distrito Federal pt_BR
dc.date.accessioned 2019-02-11T18:46:06Z
dc.date.available 2019-02-11T18:46:06Z
dc.date.created 2018-02-23
dc.date.issued 2018-02-28
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/170938
dc.description.abstract Instaura Inquérito Civil, cujo objeto é MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). Em tese, a GACEN criada pela n° Lei 11.784/2008 foi expandida para outros cargos do MS e da FUNASA por meio da portaria n° GM n. 484, de 01/04/2014, o que fere o princípio da legalidade. pt_BR
dc.publisher DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 71. pt_BR
dc.subject Atos Administrativos pt_BR
dc.subject.other Inquérito civil pt_BR
dc.title Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 73, de 23 de fevereiro de 2018 pt_BR
dc.type Portaria de Inquérito Civil pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 73 pt_BR
dc.contributor.sector PRDF/GABPR - Gabinete de Procurador da República no Distrito Federal pt_BR
dc.contributor.signature Carlos Bruno Ferreira da Silva pt_BR


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