Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 28, de 24 de janeiro de 2019
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Data
2019-01-31
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 12-13.
Resumo
Converte a Notícia de Fato nº 1.16.000.000189/2018-52 em Inquérito Civil com o fito de apurar a qualidade do atendimento especializado, prestado pela rede pública de saúde, às pessoas vítimas de violência sexual e às mulheres que necessitam de assistência e cuidados médicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos.