Portaria SG/MPF nº 161, de 18 de fevereiro de 2019
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Data
2019-02-22
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DOU, Brasília, DF, 22 fev. 2019. Seção 1, p. 57.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica WMN Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Eireli-ME, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 2 da Cláusula 8ª da Ata de Registro de Preços 1/2017- PR/BA.