Portaria PFDC nº 10, de 22 de fevereiro de 2019.
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Data
2019-02-25
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2019 . Caderno Administrativo , p . 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico com a seguinte ementa: Acompanhamento da: a) representação da PFDC à PGR pela propositura de ADI em face do art. 85, inciso III, da Medida Provisória nº 870/2019, editada no dia 1º de janeiro de 2019, pelo governo federal; e b) da tramitação e apreciação da MP 870/2019 pelo Congresso Nacional. Extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.