Portaria PRAM nº 51, de 13 de março de 2019
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Portaria PRAM nº 51, de 13 de março de 2019
PRAM - Procuradoria da República no Amazonas
URI:
http://hdl.handle.net/11549/173800
Data:
2019-03-14
Resumo:
Dispõe sobre as rotinas administrativas que operacionalizam o acordo de não persecução penal e dá outras providências.
Publicado em:
DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 8.
Situação:
Não consta revogacao expressa
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Arquivos deste item
Nome:
PT_PRAM_2019_51.pdf
Tamanho:
85.81Kb
Formato:
PDF
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