Portaria PRAM nº 51, de 13 de março de 2019

Edmilson da Costa Barreiros Junior

Data: 2019-03-14

Dispõe sobre as rotinas administrativas que operacionalizam o acordo de não persecução penal e dá outras providências.

Publicado em: DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 8.

Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)

Unidade Autora: PRAM - Procuradoria da República no Amazonas

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