Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 206, de 5 de junho de 2018

Data
2018-06-08
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Resumo
Instaura Inquérito Civil com o seguinte resumo: Trata-se de representação em face da Portaria 688 de 28 de setembro de 2016 da Procuradoria-Geral Federal. Relata o representante que a referida portaria, além de não encontrar qualquer respaldo na norma jurídica que busca regulamentar, implica em violação a diversos princípios da administração e, salvo melhor juízo, opera contra a probidade administrativa e implica possível dano ao erário.
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