Determina que os autos nº 0004676-04.2016.403.6113, em trâmite perante a PRM Franca, sejam distribuídos por meio do Sistema Único de forma aleatória aos ofícios da Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Thiago Lacerda Nobre
Unidade Autora:PRSP - Procuradoria da República em São Paulo