Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 144, de 18 de abril de 2018
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Data
2018-04-20
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 322.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002505/2017-40 em Inquérito Civil, instaurado a partir de manifestação de cidadã que "desconfia" de que o cadastro do Condomínio Residencial Sol Nascente, situado na chácara nº 46, da Colônia Agrícola Arniqueiras, tenha sido realizado junto à Receita Federal de forma irregular, pois não teria sido registrado no cartório de registro de imóveis, descumprindo o artigo 1.332 do Código Civil Brasileiro.