Resumo:
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União, e a Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União.
