Portaria n° 136, 3 de abril de 2019
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Data
2019-04-05
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DOU - SEÇÃO I de 05/04/2019, Página 158
Resumo
Aplicar à G.A. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.637.812/0001-30, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 7° da Lei n° 10.520/02 e no art. 28 do Decreto n° 5.450/05 combinados com a Cláusula 24, itens 24.1., 24.5.2., Cláusula 23, itens 23.1., 23.2. e 23.5. do Edital n° 05/2017 e Cláusula 14, itens 14.4. e 14.4.4., do Anexo XII (Minuta do Contrato) do referido Edital.