Portaria SG/MPF nº 323, de 12 de abril de 2019
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Data
2019-04-23
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Editor
DOU, Brasília, DF, 23 apr. 2019. Seção 1, p. 145.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica New Solutions Serviços Administrativos, Limpeza e Conservação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.747.294/0001-27, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 19.1.1.5 e 19.1.3.2 do Pregão Eletrônico nº 5/2018 da PR/MG.