Portaria SG/MPF nº 322, de 12 de abril de 2019
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Data
2019-04-23
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DOU, Brasília, DF, 23 abr. 2019. Seção 1, p. 145.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica VLC Construtora Ltda., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c os itens 6.21, 8.10 e 16.1 do Pregão Eletrônico nº 9/2018 da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.