Portaria PRSC nº 213, 1 de abril de 2019.
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Data
2019-04-05
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2019. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios da Procuradoria da República no Município de Blumenau, conforme art. 1º, inciso VIII, da Resolução nº104/2010, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e dá outras providências.