Dispõe sobre o recebimento e a gestão de documentos protocolados na Procuradoria Regional da República da 4ª Região e Revoga a Portaria PRR4 nº 05, de 20 de janeiro de 2012.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 18.