Resumo:
Institui e designa Comissão Especial de Alienação Bens Patrimoniais referentes a MÓVEIS EM GERAL E ELETRÔNICOS das unidades do MPF/ES, classificados como ociosos, anti-econômicos e irrecuperáveis conforme IN n. 1/1993-MPF-SA/SG/PGR n. 1/1993.