Delega ao Chefe do Setor de Segurança Orgânica e Transporte ¿ SESOT, poderes para realizar a transferência do automóvel da Procuradoria da República no Estado de Rondônia/PR-RO à Procuradoria da República no Estado da Bahia PR-BA, junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia/DETRAN-RO.