Descrição:
Altera a Portaria nº 862, de 05 de outubro de 2017, a qual dispõe
sobre atribuição dos delitos de redução a condição análoga à de
escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A
do Código Penal e 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº
9.455/97) e que envolvam preconceito de qualquer natureza não
praticados pela internet na Procuradoria da República em São Paulo
(capital).
