Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 1, de 8 de janeiro de 2018
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Data
2018-01-10
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 30.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001969/2017-39 em Inquérito Civil, tendo por objeto: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). Apurar possível irregularidade envolvendo o registro do Sindicato dos Trabalhadores Portuários de Campos dos Goytacazes, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro. Supostamente aquelas cidades não existiriam portos nem categorias de trabalhadores portuários avulsos.