Portaria de Procedimento Preparatório PRDF n° 21, de 12 de janeiro de 2018
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Data
2018-01-16
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 95.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita na Notícia de Fato n° 1.16.000.003878/2017-38, com o seguinte objeto: Solicita que o Ministério da Educação (MEC) regulamente o ano máximo de uso dos veículos utilizados no transporte escolar terceirizado com verbas do FNDE.