Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 177, de 12 de junho de 2019
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Data
2019-06-21
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 526.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.002112/2018-17 em Inquérito Civil, instaurado para apurar suposta irregularidade na indicação para
cargos que não exigem conhecimento técnico especializado ou desprovidos de natureza
militar. Militares designados para PTTC prestando serviço em Organização Militar (OM)
diversa daquela para qual foi inicialmente designado. Irregularidade na dispensa com
posterior designação, gerando ônus indevido para a União. Ausência de publicidade ou
transparência.