Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 177, de 12 de junho de 2019

Data
2019-06-21
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 526.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.002112/2018-17 em Inquérito Civil, instaurado para apurar suposta irregularidade na indicação para cargos que não exigem conhecimento técnico especializado ou desprovidos de natureza militar. Militares designados para PTTC prestando serviço em Organização Militar (OM) diversa daquela para qual foi inicialmente designado. Irregularidade na dispensa com posterior designação, gerando ônus indevido para a União. Ausência de publicidade ou transparência.
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