Estabelece a divisão de atribuições entre os procuradores da República na Procuradoria da República no Estado de Rondônia (PR/RO) e nas demais unidades a ela vinculadas.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2014. Caderno Extraordinário, p. 66.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)Wesley Miranda Alves
Unidade Autora:PRRO - Procuradoria da República em Rondônia