Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 169, de 10 de junho de 2019
Acesse o arquivo aqui
Data
2019-07-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 4 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.002282/2018-00 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar e tomar providências em relação a supostos atrasos no pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Permanência do Ministério da Educação (MEC), bem como suposta suspensão de estudantes universitários indígenas e quilombolas do Programa de Bolsa Permanência, em decorrência da exigência, imposta pelo Ministério da Educação, de apresentação de declaração da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da Fundação Cultural Palmares de que os indígenas e os quilombolas, respectivamente, residem em determinada comunidade.