Portaria PREPR nº 383, de 18 de julho de 2019
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Data
2019-07-22
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 22/07/2019, p. 25.
Resumo
Instaura Procedimento Investigatório Criminal para apurar a prática, em tese, de possível crime eleitoral de falsidade ideológica (Código Eleitoral, art. 350).