Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 224, de 29 de julho de 2019
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Data
2019-07-30
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 135.
Resumo
Converte a Noticia de Fato autuada sob o n° 1.33.008.000133/2019-28 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Regularização/fiscalização pelo Mapa da comercialização e uso de antibióticos, especialmente em relação a rotulagem dos produtos a venda online e a retenção da prescrição dos mesmos para uso veterinário.