PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Raquel Elias Ferreira Dodge
Descrição:
Dá provimento ao recurso apresentado pelo servidor José Cláudio Figueiredo Félix, matrícula 1274, ocupante do cargo Técnico do MPU/Administração, lotado na Procuradoria da República no Município de Registro, para reformar o ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão, convertida em multa, e afastar a responsabilidade disciplinar imputada ao servidor, tendo em vista que, mediante os fatos apurados no referido procedimento, não ficou constatada a materialidade da conduta infracional.
