Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 265, de 26 de agosto de 2019
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Data
2019-08-29
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.003153/2018-21 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar se KLEBER DANTAS PALMELA, BRUNO TADEU DE CARVALHO LINHARES e LUCIANA ANTUNES CARVALHO AMARAL seriam funcionários fantasmas da Câmara dos Deputados. Possível violação ao art. 312 do Código Penal e aos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. Por questão de utilidade e eficiência da investigação, inclusive no que se refere a eventual prescrição em perspectiva, limito o objeto da apuração aos fatos ocorridos a partir de 2010.