Acordo de Cooperação Técnica entre Superintendência Regional de Polícia Federal (SRPF) e o Ministério Público Federal (MPF)
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 57.
Resumo
A cooperação mútua entre os partícipes para a guarda dos autos físicos de inquéritos policiais finalizados, de acordo com tratativa estabelecida em reunião na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima no dia 29/07/2019, em razão do posicionamento institucional da Seção Judiciária de Roraima em não receber mais autos de Inquéritos Policiais no formato físico com o advento do Pje, conforme pronunciamento da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio dos Despachos nº 7654329 e nº 7661728, datados de 12/02/2019 e de 13/02/2019, respectivamente.