Portaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019

PGR - Procuradoria-Geral da República

Data: 2019-09-27

Delega competência ao Vice-Procurador-Geral da República para oficiar nos processos de matéria criminal do Supremo Tribunal Federal.

Publicado em: DOU, Brasília, DF, 27 set. 2019. Seção 1, p. 166.

Situação: Não consta revogacao expressa

Assinado por: Antônio Augusto Brandão de Aras

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