PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Antônio Augusto Brandão de Aras
Descrição:
Suspende os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 76, de 7 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 39, de 8 de fevereiro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios.
